Portal do Servidor

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Imunidade Tributária da Contribuição Previdenciária

O que é

A imunidade tributária da contribuição previdenciária é o benefício concedido a servidores públicos civis aposentados e aos pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social, em razão de doença incapacitante, ainda que a doença seja contraída após a aposentadoria ou instituição da pensão.

Quem pode utilizar

Aposentados ou Pensionistas portadores das seguintes doenças:

Acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria;
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
Alienação Mental;
Cardiopatia Grave;
Cegueira (inclusive monocular);
Contaminação por Radiação;
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
Doença de Parkinson;
Esclerose Múltipla;
Espondiloartrose Anquilosante;
Hanseníase;
Nefropatia Grave;
Hepatopatia Grave;
Moléstia Profissional;
Neoplasia Maligna;
Paralisia Irreversível e Incapacitante;
Tuberculose Ativa.

Etapas

1
Solicitar perícia médica de Imunidade da contribuição previdenciária

Preencher e assinar Requerimento, anexar documentação requerida e enviar para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br.

Documentação

Requerimento preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado no Portal do Servidor;
Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
Cópia de laudos, exames e relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, anexar o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
Cópia de contracheque recente;
Cópia de documento de identificação oficial com foto;
Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identificação).

Canais de prestação

Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Telefone

Ver em "Documentos relacionados" abaixo

Email

Ver em "Documentos relacionados" abaixo

2
Comparecer à unidade pericial

Comparecimento à unidade pericial de referência, no dia e horário informados por e-mail ou contato telefônico, com toda documentação original, para a realização de perícia médica.

Documentação

Requerimento preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado no Portal do Servidor;
Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
Cópia de laudos, exames e relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, trazer o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
Cópia de contracheque recente;
Cópia de documento de identificação oficial com foto;
Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identificação).

Canais de prestação

Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Telefone

Ver em "Documentos relacionados"

Email

Ver em "Documentos relacionados"

3
Verificar extrato de laudo de imunidade tributária

Verificar na caixa de entrada e no SPAM o recebimento de e-mail com o extrato de laudo de imunidade tributária enviado por gabinete.scpmso@planejamento.mg.gov.br.

Legislação

Lei Complementar nº 173/2023

Outras informações

A solicitação de imunidade tributária para aposentados e pensionistas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais seguem procedimentos tratados em regulamentação específica.

O extrato de laudo médico pericial expedido pela SCPMSO para isenção de imposto de renda, inclusive os emitidos entre 23 de setembro de 2020 até 08 de março de 2024 (data de emissão da Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP n.º 01/2024), poderá ser utilizado pela unidade de RH ou equivalentes para concessão da imunidade tributária do regime próprio de previdência social, observando o período de validade do respectivo laudo.

Documentos relacionados

Contatos e endereços das unidades periciais

Requerimento Isenção de Imposto de Renda e Imunidade Tributária

Dúvidas frequentes

Sou servidor aposentado e já possuo laudo de isenção de imposto de renda. Preciso solicitar na SCPMSO agendamento de avaliação pericial, para fins de imunidade tributária?

Não. O extrato de laudo médico pericial expedido pela SCPMSO para Isenção de Imposto de Renda, inclusive os emitidos entre 23 de setembro de 2020 até 08 de março de 2024 (data de emissão da Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP n.º 01/2024), poderá ser utilizado pela sua unidade de RH ou equivalentes para concessão da imunidade tributária do regime próprio de previdência social, observado o período de validade do respectivo laudo.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Imunidade Tributária da Contribuição Previdenciária

Etapas

Presencial

Telefone

Email

Presencial

Telefone

Email

Legislação

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Sou servidor aposentado e já possuo laudo de isenção de imposto de renda. Preciso solicitar na SCPMSO agendamento de avaliação pericial, para fins de imunidade tributária?

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