Isenção de Imposto de Renda por motivo de saúde

O que é

A isenção de imposto de renda por motivo de saúde é a suspensão do desconto do imposto de renda no contracheque e a restituição dos valores pagos em exercícios anteriores, após a realização de perícia médica, ao aposentado ou pensionista portador de patologia prevista na legislação.

Quem pode utilizar

Aposentados ou pensionistas portadores das seguintes doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Alienação Mental;
  • Cardiopatia Grave;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Contaminação por Radiação;
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose Múltipla;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • Hanseníase;
  • Nefropatia Grave;
  • Hepatopatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  • Tuberculose Ativa.

Etapas

  • 1
  • Solicitar perícia médica para isenção de imposto de renda

Preencher e assinar o Requerimento, anexar documentação requerida e enviar para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br.

Documentação

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
  • Cópia de laudos, exames e relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
  • Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, anexar o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
  • Cópia de contracheque recente;
  • Cópia de documento de identificação oficial com foto;
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identificação).

Canais de prestação
Email

scpmso@planejamento.mg.gov.br

  • 2
  • Comparecer à unidade pericial

Comparecimento à unidade pericial de referência, no dia e horário informados por e-mail ou contato telefônico, com a documentação original, para a realização de perícia médica.

Documentação

  • Laudos, exames e/ou relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
  • Laudos, exames e/ou relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
  • Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, trazer o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
  • Cópia de contracheque recente;
  • Documento de identificação oficial com foto;
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identificação).

Canais de prestação
Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Telefone

Ver em "Documentos relacionados" abaixo

Email

Ver em "Documentos relacionados" abaixo

  • 3
  • Verificar extrato de laudo de isenção de imposto de renda

Verificar na caixa de entrada e no SPAM o recebimento de e-mail com o extrato de laudo de isenção de imposto de renda enviado por gabinete.scpmso@planejamento.mg.gov.br.

Legislação

Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Lei Federal nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Lei Federal nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;
Portaria GM-MD nº 3.551, de 26 de agosto de 2021;
Resolução Seplag nº 38, de 14 de abril de 2023.

Outras informações

A solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais segue procedimentos tratados em regulamentação específica.

Documentos relacionados

Contatos e endereços das unidades periciais
Requerimento Isenção de Imposto de Renda e Imunidade Tributária

Dúvidas frequentes

Como faço para receber a restituição dos valores pagos em anos anteriores?

A solicitação da restituição de valores já pagos deverá ser feita à Receita Federal.

O que fazer se eu não puder comparecer na data ou local da perícia agendada?

Caso não possa comparecer à perícia agendada, será necessário encaminhar uma justificativa para o endereço eletrônico scpmso@planejamento.mg.gov.br.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG