Acúmulo de cargos
O que é
É a possibilidade de o servidor público ocupar ao mesmo tempo dois vínculos públicos, ou ainda perceber proventos de inatividade/aposentadoria pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, do Município e do Distrito Federal:
- Dois cargos de Professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- Um de Juiz e outro de magistério;
- Um de Promotor e outro de magistério.
Quem pode utilizar
Servidor público estadual que ocupa ao mesmo tempo mais de um cargo, função ou emprego público, ou ainda percebe proventos de inatividade/aposentadoria pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, do Município e do Distrito Federal.
Etapas
Etapas
-
1
- Solicitar a declaração de acúmulo de cargos, funções e empregos públicos.
O servidor deve informar no ato da posse no formulário DRH_Posse - Novo ingresso se exerce outro vínculo ou recebe proventos de aposentadoria no serviço público. Caso positivo, deverá preencher e assinar o documento RH – Declaração de Acúmulo de Cargo/Fun./Emp. Púb., em formulário próprio disponível no SEI, no ato da posse ou em até 60 (sessenta) dias a contar da data da posse.
Declaração firmada pelo servidor dos cargos, funções ou empregos públicos exercidos em cada órgão ou entidade de lotação, em formulário próprio disponível no SEI
Quanto tempo leva
Até 90 dias para a declaração de licitude/ilicitude.
Legislação
Legislação
Art. 37, incisos XVI, alíneas a, b e c e XVII, § 10 da CF/88
Art. 38, incisos I, II e III
Art. 37, inciso XVI cumulado com art. 38
Art. 17, §§1º e 2º do ADCT da CF/88
Art. 40, § 6º da CF/88
Art. 95, parágrafo único da CF/88
Art. 42, § 1º, combinado com artigo 142, § 3º, incisos II e III
Art. 142, § 3º, inciso II e III; Art. 128, § 5º, II, "d" da CF/88
art. 11 da ECF nº 20, de 15/12/1998
ECF nº 34, de 13/12/2001
ECF nº 77, de 11/02/2014
ECF nº 101 de 03/07/2019
Decreto Estadual nº 45.841, de 26/12/2011
Resolução SEPLAG nº 11, de 29/02/2012
Art. 89, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.636, de 19/06/2023.
Dúvidas frequentes
Dúvidas frequentes
Qual é a finalidade do processo de acúmulo de cargos?
Analisar a acumulação quando o servidor público ocupa ao mesmo tempo mais de um cargo, função ou emprego público, ou ainda percebe proventos de inatividade/aposentadoriapela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, do Município e do Distrito Federal.
Órgão responsável