• Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;  

• Servidor ocupante de cargo de provimento não efetivo; 

• Servidor desligado em 31 de dezembro de 2015, que teve licença para tratamento de saúde reestabelecida nos termos da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, e que comprovarem a realização de tratamento médico adequado à doença. 

A solicitação de afastamento para tratamento de saúde deverá ser realizada pelo servidor ou por sua chefia imediata, no prazo de 3 dias úteis, contados da data da emissão do atestado médico ou odontológico ou do primeiro dia de afastamento do servidor. 

Servidores efetivos e não efetivos podem solicitar por duas modalidades: análise documental (não é necessário comparecer na unidade pericial) ou perícia presencial. 

Ex servidores da Lei 100 e servidores da Sejusp podem solicitar somente na modalidade perícia presencial.

Análise documental

Perícia presencial

A análise documental pode ser solicitada se o afastamento for:   I – Até 15 dias, no intervalo de um ano (exceto servidores da SEJUSP e beneficiários da Lei 100);  II – Até 15 dias, no intervalo de 60 dias, quando não existir unidade pericial no município de residência e de lotação do servidor (exceto servidores da SEJUSP e beneficiários da Lei 100);  III – Até 60 dias, quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito.  1. Solicitar afastamento para tratamento de saúde  Preencher os dados do formulário e enviar os documentos necessários.  2. Informar a chefia imediata Comunicar a chefia imediata o afastamento e enviar o comprovante de solicitação recebido por e-mail para justificar o ponto, se necessário. 3. Aguardar o resultado da análise documental   Verificar o resultado no e-mail enviado por noreply@prodemge.gov.br e publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.  4. Enviar os documentos originais para unidade pericial   Enviar os documentos originais pelos Correios para o endereço da sua unidade pericial ou entregar presencialmente na unidade de Belo Horizonte, setor de protocolo, localizado na Rua da Bahia nº 1148, 3º andar – Centro.

A perícia presencial pode ser solicitada para qualquer período de afastamento e cargo.   1. Solicitar afastamento para tratamento de saúde  Preencher os dados do formulário e anexar os documentos necessários. 2. Informar a chefia imediata Comunicar a chefia imediata o afastamento e enviar comprovante de agendamento para justificar o ponto, se necessário. O comprovante pode ser acessado em "Minhas solicitações". 3. Comparecer à unidade pericial  Comparecer à unidade pericial de referência, portando os documentos originais, no dia e horário agendados, para realizar a perícia médica.  4. Aguardar o resultado da perícia    Verificar o resultado no menu Minhas Solicitações do Portal do Servidor, no  e-mail enviado por noreply@prodemge.gov.br e publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.

 

Efetivo 

Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 

Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011 

Decreto nº 48.249, de 5 de agosto de 2021 

Resolução Conjunta SEPLAG/SEJUSP nº 10.729, de 22 de março de 2023 

Não efetivo 

Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 

Resolução Seplag nº 76,  de 06 de setembro de 2023 

Resolução Conjunta SEPLAG/SEJUSP nº 10.729, de 22 de março de 2023 

Lei 100 

Lei Complementar nº 138, de 28/04/2016 

Decreto nº 47.000, de 18/05/2016 

Lei Complementar nº 145, de 29/12/2017 

Lei Complementar nº 152, de 30/12/2019 

• O atestado médico ou odontológico enviado via formulário e apresentado na data da perícia deve incluir os seguintes dados: 
  • o diagnóstico; 
  • os resultados de exames complementares, se for o caso; 
  • a conduta terapêutica; 
  • o prognóstico; 
  • as consequências à saúde do periciando; 
  • o provável tempo de repouso estimado necessário para recuperação do periciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício; 
  • o registro de dados de maneira legível; 
  • a identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro na entidade de classe. 
     
• Para servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a concessão é por período máximo de sessenta dias, se verificada ao menos uma das seguintes hipóteses: 

I – incapacidade temporária para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde ou impossibilidade de aproveitamento em outras funções, nos termos da legislação aplicável; 

II – possibilidade do trabalho acarretar progressão do agravo à saúde; 

III – risco para terceiros. 

• O servidor que se enquadrar em uma das hipóteses de afastamento para tratamento de saúde deve comunicar imediatamente à chefia imediata. 

• Para servidor não efetivo, a partir do 16º dia de afastamento é necessário requerer auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.   

• O ex servidor Lei 100 fica obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença durante o período do afastamento para tratamento de saúde, sob fiscalização e sujeito às sanções cabíveis.  

• As concessões de afastamento para tratamento de saúde para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dos servidores militares da Polícia Militar de Minas Gerais são tratadas em regulamentos específicos. 

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG