Reabilitação administrativa

O que é

Reabilitação administrativa é a permissão de retirada dos registros funcionais do servidor das anotações das penas de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo previsto em lei.

Quem pode utilizar

Servidor que tenha sofrido punição disciplinar de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, após o prazo legal, específico para cada penalidade.

Etapas

  • 1
  • Solicitar reabilitação administrativa

O servidor deverá preencher e assinar RH – Requerimentos Diversos no SEI, identificando a punição recebida e o processo administrativo que gerou punição e enviar para unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação.

Documentação

RH – Requerimentos Diversos

Canais de prestação
Web

Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

  • 2
  • Verificar publicação do ato no Diário Oficial

Verificação da publicação do ato de reabilitação no Diário Oficial de Minas Gerais.

Canais de prestação
Web

Diário Oficial de Minas Gerais

Legislação

art. 253 da Lei 869, de 05 de julho de 1952.

Outras informações

A reabilitação será concedida uma única vez, para cada penalidade, após o transcurso dos prazos previstos na lei e quando verificada a inexistência de cometimento de outra penalidade dentro dos prazos previstos no art. 253 da Lei 869/1952.

Dúvidas frequentes

Quanto tempo após o cumprimento integral das penas, o servidor pode solicitar reabilitação?

O funcionário poderá requerer reabilitação, respeitados os seguintes prazos, após o cumprimento integral da penalidade:

  • três anos após a pena de suspensão de sessenta a noventa dias ou destituição de função;
  • dois anos após a pena de suspensão de trinta a sessenta dias;
  • um ano após a pena de suspensão de um a trinta dias, repreensão ou multa.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG