O que é

O recurso administrativo contra decisão pericial é um instrumento que possibilita o questionamento da decisão pericial, no prazo de dez dias, da publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais

Quem pode utilizar

Servidores públicos estaduais

Etapas

  • 1
  • Interpor recurso contra decisão pericial

A interposição de recurso deve ocorrer por meio de requerimento enviado para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br. O recorrente deve fundamentar o pedido de reexame e pode anexar os documentos que julgar conveniente para fundamentação.

Canais de prestação
Email

scpmso@planejamento.mg.gov.br

  • 2
  • Verificar resultado de recurso

Verificação do resultado do recurso contra decisão pericial publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.

Canais de prestação

Dúvidas frequentes

Quando terei o resultado do meu recurso?

Em razão do volume de recursos, o prazo para resposta pode ser prorrogado. O servidor que interpôs recurso deverá aguardar a publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG