Detentor de função pública, que tenha sido aprovado em concurso para fins de efetivação e que seja estável, nos termos do § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

Detentor de função pública que tenha sido admitido por prazo indeterminado até 01/08/1990 ou readmitido no serviço público, nos termos do art. 40 da Lei 10.961/1992.

• 1
• Solicitar efetivação

O servidor deverá preencher e assinar RH – Requerimentos Diversos no SEI, solicitando efetivação e enviar para unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação.

• 2
• Verificar publicação do ato no Diário Oficial

Verificação da publicação do ato de apostilamento no Diário Oficial de Minas Gerais.

arts. 6º e 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;

arts. 106 e 107 do ADCT da Constituição Estadual, de 21 de setembro de1989;

Instrução Normativa SCAP nº 01, de 13 de agosto de 2013.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG