Revisão de proventos
O que é
Trata-se da possibilidade da revisão da situação funcional e financeira do servidor aposentado, buscando a correção de direitos não contemplados nos seus proventos ou a concessão de novas vantagens.
Quem pode utilizar
Servidor aposentado da Administração Direta do Poder Executivo estadual.
Etapas
Etapas
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1
- Protocolo do Requerimento
O requerimento de revisão de proventos deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou Superintendência Regional de Ensino do órgão de lotação do servidor, identificando a motivação do pedido.
- Formulário de Requerimentos Diversos preenchido, assinalando se tratar de um requerimento de revisão de proventos;
- Cópia do processo de aposentadoria;
- Parecer prévio do órgão de lotação;
- Declaração assinada pelo servidor em que declara que o objeto do requerimento não está sendo contestado judicialmente nem administrativamente;
Presencial
Unidades de Recursos Humanos e Superintendências Regionais de Ensino.
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2
- Análise do Pedido de Revisão de Proventos
A Unidade de Recurso Humano ou Superintendência Regional de Ensino, envia o processo de revisão de proventos à DCCTA, que efetua a análise e conferência dos documentos e o resultado é publicado no Diário Oficial.
Em caso de deferimento, a Unidade de Recurso Humanos ou Superintendência Regional de Ensino é comunicada para que tome as providências necessárias.
Em caso de indeferimento, o servidor será comunicado do resultado via e-mail.
Quanto tempo leva
Não se aplica.
Legislação
Legislação
Órgão responsável