Portal do Servidor

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Caracterização de acidente de trabalho

O que é

A caracterização do acidente de trabalho é a constatação, mediante avaliação pericial, da ocorrência de algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante o trabalho, no trajeto para trabalho ou em decorrência da função exercida pelo servidor.

Quem pode utilizar

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

Etapas

1
Solicitar caracterização de acidente de trabalho

A solicitação da caracterização de acidente de trabalho deverá ser realizada pelo servidor que sofreu o acidente ou por sua chefia imediata, no prazo de oito dias úteis, contados da data do acidente. A documentação deverá ser enviada para:

unidade SEI SEPLAG/SCPMSO-DCSO; ou
unidade pericial de referência pelos Correios.

Documentação

Laudo médico do primeiro atendimento, preenchido em formulário próprio;
Declaração da chefia imediata, preenchida em formulário próprio;
Original ou cópia legível autenticada da ocorrência policial, em caso de acidente de percurso ou agressão física.

Na impossibilidade do preenchimento do laudo médico do primeiro atendimento em formulário próprio, poderá ser enviada:

cópia do prontuário médico referente ao primeiro atendimento médico do servidor acidentado; ou
relatório médico, com as seguintes informações:
- local de apresentação do servidor acidentado (serviço médico);
- data e hora;
- descrição das lesões;
- diagnóstico provável;
- compatibilidade entre o estágio evolutivo da(s) lesão(ões) e a data do acidente declarada;
- correlação entre a natureza, grau e localização da(s) lesão(ões) e o histórico do acidente causador;
- regime de tratamento a que deverá submeter-se o servidor acidentado (ambulatorial ou hospitalar);
- duração provável do tratamento;
- data e local da hospitalização e alta, caso o servidor acidentado tenha sido hospitalizado;
- necessidade de afastamento do trabalho durante o tratamento;
- condições patológicas preexistentes ao acidente;
- observações adicionais e exames complementares;
- assinatura e carimbo do médico de atendimento.

Canais de prestação

Web

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

2
Verificar resultado da caracterização de acidente de trabalho

Verificação do resultado da perícia médica no e-mail remetido por dcso@planejamento.mg.gov.br e publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.

Canais de prestação

Web

Diário Oficial de Minas Gerais

Quanto tempo leva

Até 16 dias úteis, contados da data do acidente.

Legislação

Lei nº 869, de 5 de julho de 1952

Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002

Lei Complementar nº 110, de 28 de dezembro de 2009

Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 04, de 31 de dezembro de 2014

Outras informações

As caracterizações de acidente de trabalho para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, assim como dos militares da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais são tratadas em regulamentos específicos.

Os servidores que não ocupam cargo de provimento efetivo deverão recorrer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Documentos relacionados

Contatos e endereços das unidades periciais

Formulário Declaração da Chefia Imediata

Formulário Laudo Médico do Primeiro Atendimento

Dúvidas frequentes

O que fazer em caso de acidente do trabalho?

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deverá procurar atendimento médico imediatamente, comunicar o fato a sua chefia imediata solicitando a documentação necessária e requerer caracterização de acidente de trabalho.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG