Reintegração por demanda judicial
O que é
A reintegração é o ato pelo qual o servidor demitido é reintegrado no serviço público em decorrência de decisão judicial.
Quem pode utilizar
O servidor demitido, exonerado ou dispensado que reingressa no serviço público por decisão judicial.
Quanto tempo leva
O servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de reintegração, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, quando requerido pelo servidor.
Legislação
Legislação
Outras informações
Outras informações
ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SUGESP N.º 08/2021
O cumprimento de reintegração por demanda judicial é realizado mediante requisição pela Advocacia Geral do Estado ou Assessoria Jurídica de órgão ou entidade do Estado.
Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG