Declaração de sobra de tempo averbado
O que é
Declaração que atesta sobra de tempo averbado na Administração Direta do Poder Executivo estadual, após o processo de aposentadoria.
Quem pode utilizar
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, inativo e ex-servidor;
Quanto tempo leva
Até 90 dias.
Etapas
Etapas
-
1
- Protocolo do Requerimento
O requerimento de declaração deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou na Superintendência Regional de Ensino do interessado.
Documentação
- Formulário de Requerimentos Diversos, informando o requerimento por uma Declaração de Tempo Averbado, devidamente protocolado;
- Cópia do ato de aposentadoria;
- Certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria;
- Certidões que foram averbadas e usadas na aposentadoria;
- Se houver, carta de exigência do INSS ou do regime de origem da certidão.
Canais de prestação
Presencial
Presencial
Legislação
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvidas frequentes
Onde protocolar requerimento de declaração de sobra de tempo averbado?
O requerimento pode ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou Superintendência Regional de Ensino servidor ou ex-servidor.
É permitida a emissão de declaração fora da SEPLAG?
Não. Conforme Portaria 154/2008, a competência para a emissão da declaração é da SEPLAG.
Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG