O que é

Declaração que atesta sobra de tempo averbado na Administração Direta do Poder Executivo estadual, após o processo de aposentadoria.

Quem pode utilizar

Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, inativo e ex-servidor;

Quanto tempo leva

Até 90 dias.

Etapas
  • 1
  • Protocolo do Requerimento

O requerimento de declaração deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou na Superintendência Regional de Ensino do interessado.

Documentação

  • Formulário de Requerimentos Diversos, informando o requerimento por uma Declaração de Tempo Averbado, devidamente protocolado;
  • Cópia do ato de aposentadoria;
  • Certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria;
  • Certidões que foram averbadas e usadas na aposentadoria;
  • Se houver, carta de exigência do INSS ou do regime de origem da certidão.

Canais de prestação
Presencial

Presencial

Dúvidas frequentes

Onde protocolar requerimento de declaração de sobra de tempo averbado?

O requerimento pode ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou Superintendência Regional de Ensino servidor ou ex-servidor.

É permitida a emissão de declaração fora da SEPLAG?

Não. Conforme Portaria 154/2008, a competência para a emissão da declaração é da SEPLAG.

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG