Portal do Servidor

portal_servidor_preprocess_node__servico(Array, 'node', Array) (Line: 287) Drupal\Core\Theme\ThemeManager->render('node', Array) (Line: 436) Drupal\Core\Render\Renderer->doRender(Array, ) (Line: 201) Drupal\Core\Render\Renderer->render(Array, ) (Line: 241) Drupal\Core\Render\MainContent\HtmlRenderer->Drupal\Core\Render\MainContent\{closure}() (Line: 578) Drupal\Core\Render\Renderer->executeInRenderContext(Object, Object) (Line: 242) Drupal\Core\Render\MainContent\HtmlRenderer->prepare(Array, Object, Object) (Line: 132) Drupal\Core\Render\MainContent\HtmlRenderer->renderResponse(Array, Object, Object) (Line: 90) Drupal\Core\EventSubscriber\MainContentViewSubscriber->onViewRenderArray(Object, 'kernel.view', Object) call_user_func(Array, Object, 'kernel.view', Object) (Line: 142) Drupal\Component\EventDispatcher\ContainerAwareEventDispatcher->dispatch(Object, 'kernel.view') (Line: 163) Symfony\Component\HttpKernel\HttpKernel->handleRaw(Object, 1) (Line: 80) Symfony\Component\HttpKernel\HttpKernel->handle(Object, 1, 1) (Line: 57) Drupal\Core\StackMiddleware\Session->handle(Object, 1, 1) (Line: 47) Drupal\Core\StackMiddleware\KernelPreHandle->handle(Object, 1, 1) (Line: 191) Drupal\page_cache\StackMiddleware\PageCache->fetch(Object, 1, 1) (Line: 128) Drupal\page_cache\StackMiddleware\PageCache->lookup(Object, 1, 1) (Line: 82) Drupal\page_cache\StackMiddleware\PageCache->handle(Object, 1, 1) (Line: 47) Drupal\Core\StackMiddleware\ReverseProxyMiddleware->handle(Object, 1, 1) (Line: 52) Drupal\Core\StackMiddleware\NegotiationMiddleware->handle(Object, 1, 1) (Line: 23) Stack\StackedHttpKernel->handle(Object, 1, 1) (Line: 717) Drupal\Core\DrupalKernel->handle(Object) (Line: 19)

Declaração de sobra de tempo averbado

O que é

É a declaração que atesta que parte do tempo averbado oriundo de outro regime previdenciário não foi utilizado na aposentadoria do servidor, podendo, dessa forma, ser levado para uso em outro ente.

Quem pode utilizar

Servidor aposentado da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Etapas

1
Protocolo do Requerimento

O requerimento de declaração deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou na Superintendência Regional de Ensino do servidor.

Documentação

Formulário de Requerimentos Diversos, informando o requerimento por uma Declaração de Tempo Averbado, devidamente protocolado
Cópia do ato de aposentadoria
Certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria junto ao RPPS/MG
Certidões que foram averbadas e usadas na aposentadoria
Se houver, carta de exigência do INSS ou do regime de origem da certidão

2
Análise e emissão da declaração

A Unidade de Recurso Humano ou Superintendência Regional de Ensino, envia o processo de declaração à DCCTA, que efetua a análise e conferência dos documentos e emite a declaração.

A declaração é enviada a Unidade de Recursos Humanos ou Superintendência Regional de Ensino, ou para o e-mail do requerente.

Quanto tempo leva

Não se aplica.

Legislação

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998

Lei Complementar n° 64/02

Emenda à Constitucionais Estadual 57/03

Resolução SEPLAG nº 007/06

Portaria INSS nº 154/2008

Dúvidas frequentes

Onde protocolar requerimento de declaração de sobra de tempo averbado?

O requerimento pode ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos ou Superintendência Regional de Ensino.

É permitida a emissão de declaração fora da SEPLAG?

Não. Conforme Portaria1467/2022, a competência para a emissão da declaração de sobra de tempo é da SEPLAG.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG