Pagamento de férias-prêmio

O pagamento do passivo de férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 que foram convertidas em espécie com a aposentadoria foi retomado em setembro de 2021 e continua sendo realizado mensalmente.

O pagamento é realizado na última semana de cada mês e observa os seguintes critérios:

- ordem cronológica de vigência das aposentadorias; 
- recebimento do valor integral em uma única parcela;
- divulgação mensal do lote de pagamentos a serem efetuados, de acordo com a vigência de aposentadoria. 

As férias-prêmio estão sendo pagas no último dia útil de cada mês. 

O que fazer se ainda não recebeu as férias-prêmio e a data de vigência da aposentadoria é igual ou anterior à data do último pagamento?

Inicialmente, consultar o contracheque e verificar se não houve o pagamento da férias-prêmio.

Caso não tenha realmente recebido, é necessário enviar o formulário Requerimento de quitação administrativa de férias-prêmio preenchido e assinado (como no documento de identidade) e a cópia do documento de identidade (frente e verso).

A documentação deverá ser encaminhada conforme uma das opções abaixo:

• Órgãos que já implantaram o Conecta Servidor: registre a solicitação por meio do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos – Conecta Servidor, utilizando o tema "Pagamento de férias-prêmio em espécie".

• Órgãos que ainda não implantaram o sistema: encaminhe a documentação para o e-mail rhresponde@planejamento.mg.gov.br, utilizando o assunto “Não recebimento de férias-prêmio”.

Para consultar se o seu órgão já utiliza o Conecta Servidor, acesse aqui.

O que fazer se já possuo ação judicial cujo objeto é a conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004?

O servidor incluído em ação contra o Estado cujo objeto é a conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004, ou cujas entidades sindicais representantes da carreira ingressaram com ações coletivas e/ou individuais, deverá procurar seu advogado para orientação de procedimentos relativos à continuidade ou não da discussão do pleito, no âmbito judicial.

O servidor que decidir pela descontinuidade da ação judicial para buscar o recebimento das férias-prêmio adquiridas até 2004, por via administrativa, poderá iniciar as tratativas com o seu advogado a partir do preenchimento do Termo de renúncia para o servidor com ação judicial de férias-prêmio. Para dúvidas em relação ao campo "valor a receber", orientamos que envie e-mail para rhresponde@planejamento.mg.gov.br ((caso o seu órgão ainda não tenha implantado o sistema de atendimento. Consulte aqui), ou por meio do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos - Conecta Servidor (para órgãos que já implantaram o sistema).

O pagamento administrativo (via folha de pagamento) das férias-prêmio convertidas em espécie do servidor que desistiu da ação ou realizou acordo, só ocorrerá mediante autorização expressa da Assessoria Jurídica Setorial para a unidade de recursos humanos do órgão de lotação do servidor, após a emissão de certidão de homologação de desistência da ação judicial ou da certidão de homologação de acordo judicial. Desse modo, não é necessário que o servidor ou seu advogado entre em contato com a unidade de recursos humanos para tirar dúvidas, enviar documentos ou requisitar o pagamento.

O que fazer se possuo ação judicial cujo objeto NÃO seja referente à conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 e ainda não recebi o pagamento a que tenho direito?

O servidor deverá procurar sua unidade de recursos humanos de posse do formulário Requerimento de quitação administrativa de férias-prêmio preenchido e assinado (como no documento de identidade) e a cópia do documento de identidade (frente e verso), com a marcação “Sim” o campo “Há outras ações ajuizadas pelo servidor em face do Estado de Minas Gerais”, informando também o número do processo, o direito requerido na ação judicial e a Vara que o processo tramita.

Responsabilidade da Unidade de Recursos Humanos:

Compete à unidade de RH ou equivalentes analisar se ação judicial informada pelo servidor no Requerimento se refere apenas às férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004;

Conjuntamente, deverá confirmar, em consulta ao Sisap.mg, se o servidor não possui outra ação cujo objeto seja referente ao pagamento das férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004;

Sendo constatado que o servidor possui apenas ação judicial pleiteando o pagamento das férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004, a unidade de RH deverá retirar a indicação de “ação judicial de férias-prêmio” na rotina “PESQUISA - PROCESSOS JUDICIAIS”, do SISAP mainframe.